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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo:0801510-98.2025.8.19.0045 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JORGE PAULO SANTOS QUEIROZ EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA Indefiro a expedição de ofício ao INSS porque não se admite penhora sobre verba alimentar, salvo se o crédito for também desta natureza (o que não é caso) ou se o devedor receber acima do limite legal (o que também não acontece nos benefícios previdenciários). Ao credor para que, no prazo de 48 horas, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
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