0801510-43.2024.8.10.0091

Intimação

TJMA · Vara Única de Icatu

Processo nº. 0801510-43.2024.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOAO DO ROSARIO CANTANHEDE SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL CUNHA MACIEL - MA24816 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL CUNHA MACIEL - MA24816 ; Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOÃO DO ROSÁRIO CANTANHEDE SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Verifica-se que a lide foi definitivamente solucionada por acórdão prolatado em sede de apelação civil, que homologou o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O cumprimento integral da avença foi comprovado nos autos, certificando-se o trânsito em julgado em 29/04/2026. Ante o exposto, tendo em vista o integral cumprimento do acordo homologado e a inexistência de pendências processuais, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Icatu/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Icatu/MA