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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 69 - Nº: 0801510-08.2025.8.12.0041 - Apelação / Remessa Necessária Origem : Ribas do Rio Pardo / 1ª Vara Ação Originária : 0801510-08.2025.8.12.0041 / Procedimento Comum Cível Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante : Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município : Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Apelado : Anthony Gabriel Pereira Figueiredo (Representado(a) por sua Mãe) Luana Pereira Meira DPGE - 1ª Inst. : Luana Simões de Oliveira Gomes Relator : Des. Alexandre Raslan Juiz Prolator : Cesar David Maudonnet Parecer : Pelo afastamento da preliminar de perda superveniente do objeto, pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento dos recursos (Sérgio Luiz Morelli)
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