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0801501-34.2025.8.12.0045

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Juizado Especial Adjunto

    I - Evolua-se a classe para Cumprimento da sentença. II- Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias III- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC c/c art. 52 da Lei 9099/95

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