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Publicações do processo
0801499-72.2025.8.12.0010
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Juizado Especial Adjunto
Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e JULGO-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES para o fim de: a) fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer e limitar a multa diária por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de alteração caso necessário; b) aplicar os índices da forma contida no dispositivo da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias. Às providências."
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