0801492-71.2021.8.04.0001

Intimação

TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Sentença

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração do mov. 27.1, com efeitos infringentes, para suprir a omissão da decisão do mov. 24.1 e tornar sem efeito a determinação de regularização do débito nela constante. No mérito da Exceção de Pré-Executividade do mov. 22.1, ACOLHO-A, para DECLARAR A NULIDADE das CDAs nº 3.430.781, 3.430.926 e 3.432.140, por deficiência na indicação do fundamento legal dos créditos tributários, nos termos dos arts. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980, 202, III, e 203 do CTN, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.350 do STJ. Em consequência, EXTINGO a presente Execução Fiscal, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, do Código de Processo Civil. CONCEDO a tutela de evidência, com fundamento no art. 311, II, do CPC, para determinar a imediata liberação, em favor de LA VITTA CENTRO DE REPRODUÇÃO HUMANA DO AMAZONAS LTDA., do valor de R$ 20.920,55, transferido em decorrência da ordem SISBAJUD constante do mov. 41.1, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, ficando registrado que o montante de R$ 519,28 já foi integralmente desbloqueado. Condeno o Município de Manaus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.