0801490-19.2026.8.18.0072

Intimação

TJPI · Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801490-19.2026.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOAO PEDRO PACHECO DE NAZARETH REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Honorários Dativos formulado por JOAO PEDRO PACHECO DE NAZARETH em face do ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento nos arts. 534 e 535 do CPC, visando ao recebimento do valor de R$ 1.000,00 (um mil e reais), conforme memória de cálculo juntada, em virtude de sua atuação como advogada dativa. Após análise da documentação anexada, defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça, conforme o disposto no art. 98 do CPC. O requerimento foi apresentado pela parte exequente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 535 do CPC, CITE-SE o ente público executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso queira, ou, não o fazendo, seja expedida a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o montante devido, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Na hipótese de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 535, §3º, II, CPC). Após, voltem conclusos para apreciação. Advirta-se que, não havendo impugnação no prazo legal, o valor indicado na memória de cálculo apresentada pela parte exequente será tido como correto e definitivo, servindo de base para a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o montante devido, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ou confirmar seus dados bancários para viabilizar o requisitório. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 1 de setembro de 2026. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí