Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença de fls. 247/248: "... Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e rejeito-os, permanecendo a sentença reclamada tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. "
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