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0801477-41.2022.8.12.0035

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara

    Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por terceiros juridicamente interessados contra a sentença proferida nos autos, os quais sustentam possuir interesse jurídico na reforma sentença de f. 140-141. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente a legitimidade dos terceiros juridicamente interessados para recorrer, nos termos do art. 996 do CPC, recebo o recurso de apelação. Considerando que a hipótese não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC, a apelação é recebida com efeito suspensivo. Intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as cautelas de estilo.

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