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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 1ª Vara
Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por terceiros juridicamente interessados contra a sentença proferida nos autos, os quais sustentam possuir interesse jurídico na reforma sentença de f. 140-141. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente a legitimidade dos terceiros juridicamente interessados para recorrer, nos termos do art. 996 do CPC, recebo o recurso de apelação. Considerando que a hipótese não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC, a apelação é recebida com efeito suspensivo. Intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as cautelas de estilo.