Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
Isso posto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por José Brites dos Santos em face do Município de Amambai/MS para: