Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMA
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJMA
Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 0801476-11.2025.8.10.0131 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Senador La Rocque Apelantes: Francisca da Silva Santos e Maria Araújo do Nascimento Advogado(a): Odailton Evangelista de Assis (OAB/MA 23.749) Apelado: Município de Senador La Rocque, representado pela sua Procuradoria-Geral Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo, pois as apelantes litigam sob o manto da gratuidade da justiça, deferida pelo Juízo a quo. Nesse contexto, por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 15 dias, conforme art. 677, do RITJMA. São Luís (MA), data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
2026-09-16 · TJMA
Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 0801476-11.2025.8.10.0131 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Senador La Rocque Apelantes: Francisca da Silva Santos e Maria Araújo do Nascimento Advogado(a): Odailton Evangelista de Assis (OAB/MA 23.749) Apelado: Município de Senador La Rocque, representado pela sua Procuradoria-Geral Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo, pois as apelantes litigam sob o manto da gratuidade da justiça, deferida pelo Juízo a quo. Nesse contexto, por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 15 dias, conforme art. 677, do RITJMA. São Luís (MA), data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
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