0801475-39.2016.8.23.0047

Intimação

TJRR · Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n. 0801475-39.2016.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qualidade de terceiro interessado e cessionário, requerendo o registro e o reconhecimento de cessão de crédito supostamente celebrada com o exequente originário, ORLANDO ALVES LIMA. O peticionante pugna pela juntada de documentos comprobatórios e, primordialmente, pela expedição de ofício ao Setor de Precatórios para que o levantamento dos valores seja convertido à "Ordem do Juízo", visando resguardar o crédito adquirido. É o breve relatório. Passo a decidir. A controvérsia consiste em definir o procedimento adequado para o processamento da cessão de crédito noticiada, considerando o atual estágio do cumprimento de sentença e a circunstância de que o requisitório já foi expedido e encaminhado ao órgão responsável por sua gestão. Conforme se extrai dos autos, o precatório foi formalmente expedido em 19/11/2024, conforme documento de mov. 129.1, encontrando-se atualmente em regular tramitação perante o Núcleo de Precatórios — NUPREC do Tribunal de Justiça, autuado sob o nº 0000363.2024.8.06.7771. A cessão de crédito em precatório é juridicamente admitida, independentemente da anuência do ente devedor. O art. 100, § 13, da Constituição Federal autoriza o credor a ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros. Contudo, nos termos do § 14 do mesmo dispositivo, a cessão somente produz efeitos após comunicação, por petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. A disciplina constitucional é complementada pelo art. 42 da Resolução CNJ nº 303/2019, segundo o qual o beneficiário pode ceder, total ou parcialmente, o crédito do precatório, independentemente da concordância da entidade devedora, cabendo ao Presidente do Tribunal providenciar o registro da cessão no requisitório. A norma evidencia que, após a expedição do precatório, a comunicação e o registro da cessão devem ser processados perante o órgão responsável pela gestão do requisitório, sem prejuízo da comunicação ao ente devedor. Assim, a comunicação da cessão não se confunde com a determinação de levantamento dos valores nem autoriza, por si só, a conversão do pagamento à ordem do Juízo da execução. A eficácia da cessão perante o Tribunal e o ente devedor depende do cumprimento das formalidades aplicáveis e do respectivo registro no precatório. No caso concreto, a atividade executiva deste Juízo, quanto à formação e expedição do requisitório, já foi exaurida. O precatório encontra-se sob gestão do NUPREC, a quem compete examinar a documentação apresentada, verificar a regularidade formal da cessão, promover as comunicações necessárias, registrar eventual alteração de titularidade e observar a ordem de pagamento do requisitório. A intervenção deste Juízo, neste momento, para determinar bloqueio, alteração de titularidade ou conversão do levantamento à sua ordem implicaria sobreposição à competência administrativa do órgão gestor do precatório e poderia interferir no regular processamento do requisitório. Cabe ao Juízo da execução, quando provocado, prestar as informações necessárias e adotar as providências que lhe forem solicitadas pelo órgão competente, mas não substituir o procedimento próprio de registro e processamento perante o NUPREC. De igual modo, o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá ser submetido ao órgão responsável pelo processamento do precatório, com a documentação pertinente, sem prejuízo da análise deste Juízo quanto aos documentos que eventualmente ainda devam integrar os autos de origem. Diante do exposto, indefiro os pedidos. D ETERMINO que o terceiro interessado registre a cessão de crédito diretamente nos autos do precatório supracitado junto ao NUPREC. O mesmo se aplica ao pedido de destaque dos honorários contratuais. INTIMEM-SE as partes e o terceiro interessado acerca do teor desta decisão. Preclusa a via impugnativa, e não havendo outras pendências, retornem os autos ao arquivo provisório, aguardando-se a quitação do precatório, conforme já determinado em decisão anterior. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis