Processo 0801474-95.2026.8.12.0019

2026-09-16 · TJMS

(...) declaro extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC, determinando o levantamento de eventual restrição ordenada no presente feito, junto ao RENAJUD. Custas, se devidas e acaso existentes, pela parte autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado nesta oportunidade, em decorrência da preclusão lógica. Arquivem-se