0801462-69.2025.8.15.0751

Intimação

TJPB · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital · Despacho

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0801462-69.2025.8.15.0751 Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte autora: MANASSES DE FIGUEIREDO SOUSA Parte promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DESPACHO Vistos etc. Trata-se de processo redistribuído a este Juízo em razão da reestruturação das unidades judiciárias promovida pela Resolução nº 63/2026 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, que ampliou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de João Pessoa e Cabedelo, atualmente denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa, para abranger as demandas previstas na Lei nº 12.153/2009 oriundas do Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita. Registre-se que a presente ação tramita sob o procedimento especial da Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), observadas as disposições subsidiárias da Lei nº 9.099/1995 e do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem se têm interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a sua pertinência, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo sem requerimento de provas ou manifestado o desinteresse na dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por: ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE Juiz de Direito