2026-09-16 · TJRN
Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE:CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) PROCESSO:0801462-10.2026.8.20.5144 AUTOR(A):Antonia Ferreira de Oliveira RÉU:O Município de Brejinho/RN DESPACHO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, caso ainda não tenha sido feito. 3. Intime-se o executado para, querendo, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de discordância quanto aos valores, deverá o executado justificar as suas razões, apresentando a sua planilha. 4. Havendo concordância, voltem-me os autos concluso para homologação dos cálculos. 5. Ressalto que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 6. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7. Decorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos para apreciação. 8. Fixo honorários da execução em 10% do proveito econômico, em caso de impugnação. 9. Habituais intimações. 10. Monte Alegre/RN, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito