0801461-14.2024.8.14.0051

Intimação

TJPA · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0801461-14.2024.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: APELANTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: S C SARMENTO SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: S C SARMENTO. O Exequente informou no ID 182833826 a quitação integral do débito objeto da presente execução, requerendo a extinção do feito, a liberação de eventuais constrições e a retirada de eventual restrição cadastrada junto ao SERASA em razão desta execução, destacando-se que o fisco também informou o pagamento dos honorários no ID posterior de nº 182932199. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo atinge a sua finalidade precípua quando a obrigação é adimplida pelo devedor, satisfazendo o crédito público cobrado e extinguindo o interesse de agir da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processual Civil (CPC), aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a execução extingue-se quando a obrigação é integralmente satisfeita. Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da satisfação da obrigação Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo FISCO que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. CONDENO o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Com o Trânsito em Julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA