Processo 0801460-10.2019.8.15.0881

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicação

11/06/2026Publicação

Publicação de 11/06/2026

Processo nº 0801460-10.2019.8.15.0881 APELANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA APELADO: MARIA FRANCISCA DANTAS TEXTIL - ME I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso

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