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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801455-67.2023.8.10.0143 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MORROS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: CLAUDIA ANA LEITE COSTA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: DANIEL COSTA SILVA - MA26153-A, GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420-A, JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - MA19426-A, JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 15 de setembro de 2026
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