Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Sentença de fl. 69: " Segundo os termos declinados na petição conjunta das partes, homologo o acordo entabulado e, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Custas processuais remanescentes, se houver, ficarão suspensas em razão das partes transigirem antes da sentença (art. 90, § 3º do CPC). Publique-se. Intime-se. Ultimadas as providências e comunicações necessárias, certifique o trânsito em julgado em decorrência da preclusão lógica e, após, arquive-se. "
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