0801449-07.2024.8.15.0751

Intimação

TJPB · 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA Processo nº 0801449-07.2024.8.15.0751 REQUERENTE: REQUERIDO: Advogados do(a) AUTOR DO FATO: DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE - PAB/RN 12075, EDGLEYSON DA SILVA FIDELES - OAB/PB 25874 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) PARA AS CONTRARAZOES Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público (id. 165340837) em relação à sentença proferida em id. 163770882. No presente caso, o Parquet interpôs o recurso de apelação dentro do prazo estipulado pelo Código de Processo Penal já com a juntada das razões recursais, de modo que o recurso apresenta-se tempestivo, razão pela qual RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO. Desta feita, abra-se vista dos autos à defesa do acusado para o oferecimento das contrarrazões. Por fim, apresentada a peça, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com os devidos cumprimentos. Cumpra-se. BAYEUX, 8 de setembro de 2026. Técnico/Analista Judiciário .