0801446-03.2025.8.12.0007

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto

Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada por Celso Antônio Gonçalves em face de Power EletPower Eletrica Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Às fls. 60/61, as partes exibiram o instrumento do acordo que celebraram e postularam a respectiva homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento ao que dispõe o artigo 840 e seguintes do Código Civil, o termo de acordo celebrado entre as partes litigantes às fls. 60/61, recomendando que se cumpra fielmente o que nele se contém. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 55 da lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, pois inexiste interesse processual na interposição de recurso.Levantem-se todas as constrições realizadas nos autos, em sendo o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos providenciando a baixa no Sistema de Automação do Judiciário e observando as cautelas de praxe."