0801445-53.2013.8.12.0002

Intimação

TJMS · 1ª Vara de Família e Sucessões

I. DEFIRO o pedido de habilitação formulado às fls. 119-120. Proceda-se à anotação do patrono do executado, Dr. P. H. G. C. (OAB/MS 29.438), junto ao SAJ, a fim de que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade, conforme requerimento reto. II. Conforme certidão de fl. 116, a tentativa de intimação pessoal do executado por Oficial de Justiça, restou infrutífera. Contudo, verifica-se o comparecimento espontâneo do devedor aos autos por meio de petição subscrita por advogado constituído (fls. 119-121) com poderes para atuar neste cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 239, § 1.º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação ou da intimação. Assim, dou por suprida a intimação pessoal do executado em relação à despacho proferido à fl. 111. III. ACOLHO o requerimento da parte exequente (fl. 118), e DETERMINO a intimação do executado, na pessoa de seu advogado para que, em 03 dias, efetue o pagamento da quantia referente às três últimas prestações alimentícias em atraso até o ajuizamento da presente ação, bem como daquelas que tiverem seu vencimento no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade temporária de efetua-lo, sob pena de prisão por até três meses em regime fechado e protesto do pronunciamento judicial (CPC, artigo 528, § 1.º e 3.º). Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo in albis, ou havendo manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Estadual. Por fim, retornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.