Processo no TJRR
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NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 840/2026 Boa Vista, 22 de outubro de 2026 Processo Administrativo n.º 0021356-86.2026.8.23.8000 Processo Judicial nº 0801444-81.2026.8.23.0010 Ajuizado por VALDENILSON DA SILVA CARNEIRO A
presente resposta técnica visa atender à solicitação de informações do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, quanto à prestação de contas referente a aquisição dos itens: Resposta complementar à Resposta Técnica/NATJUS-RR nº 749/2026 - Aquisição da medicação OSIMERTINIBE 80mg (nome comercial Tagrisso). I – RELATÓRIO PRÉVIO 1. Ref. mov. 91.1, fls. 473–474 – A Resposta Técnica/NATJUS-RR nº 749/2026 identificou a necessidade de comprovação da restituição do saldo remanescente de R$ 19.923,84 (dezenove mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) ao Fundo Estadual de Saúde (FUNDES); II – PRESTAÇÃO APRESENTADA 2. Ref. mov. 109.1, fls. 484–485 – A SESAU apresentou o Ofício nº 3170/2026/SESAU/CGAN, informando a restituição do saldo remanescente à conta de origem vinculada ao FUNDES; 3. Ref. mov. 109.2, fl. 486 – O extrato bancário comprova a transferência de R$ 19.923,84 (dezenove mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) para a conta do FUNDES; 4. Ref. mov. 109.3, fl. 487 – A Autorização de Repasse de Recursos (ARR) nº 20601.0000.26.00099-0 identifica a operação de restituição, com indicação das contas de origem e destino e do respectivo valor; III – CONCLUSÃO 5. O valor bloqueado de R$ 99.619,29 está integralmente conciliado entre a aquisição do medicamento, no valor de R$ 79.695,45, e a restituição do saldo de R$ 19.923,84 ao FUNDES conforme tabela resumo a seguir: Referência documental Descrição Valor Ref. mov. 48.1, fls. 163–165 Valor bloqueado judicialmente R$ 99.619,29 Ref. mov. 63.5, fl. 436 Pagamento líquido à fornecedora R$ 78.739,10 RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 840 (2968575) SEI 0021356-86.2026.8.23.8000 / pg. 1 Ref. mov. 63.6, fl. 437 Recolhimento de IRPJ R$ 956,35 Ref. mov. 63.5, fl. 436 e mov. 63.6, fl. 437 Total executado na aquisição R$ 79.695,45 Ref. mov. 109.2, fl. 486 e mov. 109.3, fl. Saldo restituído ao FUNDES R$ 19.923,84 Ref. mov. 109.2, fl. 486 e mov. 109.3, fl. Saldo financeiro R$ 0,00 6. A ARR e o extrato bancário apresentados no mov. 109 comprovam a devolução do saldo remanescente; 7. Há ordem de compra, comprovantes de pagamento e recolhimento tributário, nota fiscal, termo de recebimento e registro de entrada no estoque; 8. Os documentos apresentados comprovam a restituição integral do saldo remanescente de R$ 19.923,84 ao FUNDES, sanando a pendência documental apontada na Resposta Técnica/NATJUS-RR nº 749/2026. 9. Dessa forma, no âmbito desta análise complementar, considera-se sanada a pendência relativa à comprovação da restituição do saldo remanescente, estando os valores financeiramente conciliados. É a resposta. Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. Documento assinado eletronicamente por PERITO 117, Parecerista, em 22/10/2026, às 23:26, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. Documento assinado eletronicamente por PERITO 19, Revisor(a), em 23/10/2026, às 17:48, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2968575 e o código CRC 7133588F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 840 (2968575) SEI 0021356-86.2026.8.23.8000 / pg. 2
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