0801442-92.2022.8.18.0042

Intimação

TJPI · 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801442-92.2022.8.18.0042 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: T. K. e outros (3) INVENTARIADO: P. H. K. DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados em decorrência do falecimento de P. H. K.. Instado a se manifestar em razão do interesse de herdeira menor impúbere, o Ministério Público Estadual requereu providências para esclarecer e certificar a localização exata do domicílio do autor da herança, apontando divergências fáticas nos autos capazes de infirmar a competência territorial deste Juízo, consoante parecer encartado no ID: 63461669. Em atenção à manifestação ministerial e em observância ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), este Juízo proferiu o despacho de ID: 80286247, determinando a expressa intimação da inventariante para que fornecesse a comprovação documental do domicílio do de cujus para a escorreita fixação da competência, com fulcro no art. 48 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para o cumprimento da diligência determinada, a inventariante T. K. deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem coligir aos autos qualquer comprovante de residência, declaração de imposto de renda ou documento hábil a atestar que o falecido possuía domicílio no município de Bom Jesus. Consoante a regra basilar insculpida no art. 48, caput, do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, atraindo a vis atrativa do juízo sucessório universal. No caso em apreço, a Certidão de Óbito de ID: 48604957, lavrada pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Cristino Castro/PI mediante declaração prestada pelo próprio filho do falecido, E. K., ostenta presunção legal de veracidade juris tantum decorrente de sua fé pública (art. 405 do CPC) e atesta expressamente que o inventariado residia na Localidade Chácara, Zona Rural, Cristino Castro – PI. Não tendo a inventariante ou os demais herdeiros se desincumbido do ônus de derruir o teor do assento de óbito após expressa provocação judicial, resta inconteste que o último domicílio do autor da herança pertencia à jurisdição da Comarca de Cristino Castro/PI. Por derradeiro, quanto à petição de ID: 101327625, cumpre sanear a questão tributária antes da remessa dos autos. A inventariante comprovou a quitação integral das 08 (oito) parcelas do reparcelamento deferido no ID: 60067269, conforme certidões e comprovantes de IDs: 80864765, 82181015, 84045820 e 101327630. Resta evidenciado que as guias reemitidas no ID: 100159007 e a intimação de ID: 100167022 decorreram de erro material do sistema, devendo ser canceladas para que o feito seja remetido sem pendências indevidas de custas. Ante o exposto: Acolho o requerimento de ID: 101327625 para declarar integralmente adimplidas as custas processuais iniciais, tornando sem efeito a advertência de extinção do ato ordinatório de ID: 100167022 e determinando à Secretaria que proceda à imediata baixa/cancelamento no sistema COBJUD das guias emitidas em duplicidade no ID: 100159007. DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI para processar e julgar a presente ação de inventário, com esteio no art. 48, caput, do Código de Processo Civil. DETERMINO A REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à Vara Única da Comarca de Cristino Castro – PI, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo deste Juízo, procedendo-se às devidas anotações e baixas no sistema PJe. Intimem-se as partes e o Ministério Público Estadual. Cumpra-se com presteza. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus