2026-09-16 · TJPB
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801441-25.2019.8.15.0001 DESPACHO Juntada a certidão de devolução da carta precatória com a efetivação da penhora e avaliação sobre o veículo Volkswagen Parati, cor prata, ano 2000, placa MOJ2302, chassi 9BWZZZ374YT127B63, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a parte exequente requereu a sua adjudicação pelo valor da avaliação, bem como a continuidade dos atos executórios quanto ao saldo remanescente (IDs 161561101 e 161561104). Considerando o procedimento legal para a expropriação pleiteada e a necessidade de assegurar a higidez dos atos processuais, adoto as seguintes providências: a) PROCEDA a Secretaria, via sistema RENAJUD, à imediata consulta sobre a propriedade e a existência de eventuais gravames incidentes sobre o veículo objeto da constrição (placa MOJ2302), inserindo-se o competente registro de penhora/indisponibilidade para fins de publicidade perante terceiros (art. 844 do CPC); b) FICA INTIMADA parte executada, por intermédio de sua causídica constituída nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de adjudicação formulado pela credora (art. 876, § 2º, do CPC), bem como sobre a memória de cálculo atualizada do débito e sobre a própria avaliação constante do auto de penhora; c) Havendo oposição ou decorrido o prazo in albis, certifique-se a Serventia e retornem os autos imediatamente conclusos para apreciação da adjudicação (art. 877 do CPC) e deliberação sobre as medidas expropriatórias relativas ao saldo devedor remanescente. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO