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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · 2ª Vara Cível de Bacabal
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CÍVEL Processo Número: 0801440-96.2025.8.10.0024 Requerente: OLBERTE HENRIQUE ANDRADE DA SILVA Advogada do requerente: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD (OAB 12008-MA) Requerido: MUNICIPIO DE BACABAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO as partes do RETORNO DOS AUTOS da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (CINCO) DIAS. Bacabal/MA, 02/09/2026. THYAGO SOUSA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário