0801439-23.2026.8.15.0191

Intimação

TJPB · Vara Única de Soledade · EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801439-23.2026.8.15.0191 DESPACHO Vistos. Determino a intimação do requerente, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, por intermédio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), emende à inicial a fim de: a) Apresentar comprovante de residência idôneo e atualizado em nome próprio do requerente (faturas de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação ou envelope de correspondência oficial) ou, na impossibilidade, declaração firmada sob as penas da lei justificando a vinculação com os titulares das contas apresentadas nos autos; b) Apresentar documentos complementares hábeis a corroborar a alegada necessidade de concessão da gratuidade da justiça, tais como Declarações completas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referentes ao último exercício financeiro ou comprovante de ausência de declaração emitido pelo sítio eletrônico da Receita Federal; Extratos bancários consolidados das contas de titularidade de ambos relativos aos últimos 3 (três) meses; e comprovantes de despesas básicas de subsistência familiar. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para deliberação. Cumpra-se. Soledade/PB, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito