0801437-32.2026.8.10.0146

Intimação

TJMA · Vara Única de Joselândia

ESTADO DO MARANHÃO – PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 vara1_jos@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801437-32.2026.8.10.0146. Requerente(s): SEBASTIANA FERREIRA RODRIGUES. Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido(a)(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que a presente ação versa sobre a validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2026, proferiu decisão de afetação nos Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO e 2.224.598/PE, sob o Tema Repetitivo 1.414 (Definição de parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado e suas consequências jurídicas), na qual determinou a suspensão nacional do processamento de todos os processos que versem sobre a matéria. Diante disso, suspendo o feito, na forma do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como MANDADO de intimação. Joselândia - MA, data e hora do sistema. DANIEL CLÁUDIO DA COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA