0801436-70.2026.8.14.0070

Intimação

TJPA · Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba · Mandado de Busca e Apreensão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ABAETETUBA Processo nº: 0801436-70.2026.8.14.0070 / Processo nº: 0002847-12.2011.8.14.0070 Exequente: MIGUEL TEIXEIRA SEABRA Executada: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Processo nº 0002847-12.2011.8.14.0070, ajuizada por MIGUEL TEIXEIRA COSTA em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em trâmite neste Juízo. Desde o advento da Lei nº 11.232/2005, o cumprimento da sentença ocorre nos próprios autos do processo de conhecimento, tendo sido revogados os dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Assim, diante do sincretismo processual trazido pela Lei nº 11.232/2005, deve a parte autora requerer o cumprimento da sentença através de protocolização de simples petição, nos próprios autos do processo de conhecimento. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Único de Abaetetuba