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TJPB · Câmara Criminal · EXPEDIENTE
Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801435-92.2020.8.15.0741 Vistos etc. Compulsando atentamente os autos, vê-se que foi interposta Apelação Criminal com pedido de apresentação das razões nessa Instância, nos moldes do artigo 600, §4º do CPP. Diante do exposto, intime-se o advogado constituído pela parte apelante para apresentação, no prazo legal, das razões do apelo interposto. Sendo elas disponibilizadas, remetam-se os autos ao juízo a quo para a apresentação das contrarrazões pelo Órgão Ministerial ali atuante. Por fim, à douta Procuradoria de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides RELATOR
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