0801433-47.2026.8.15.0601

Intimação

TJPB · Vara Única de Belém · EXPEDIENTE

Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0801433-47.2026.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Autor(a): FRANCINEIDE MENDES DE SOUSA Ré(u): MUNICIPIO DE BELEM DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, constata-se que o comprovante de residência anexado à petição inicial (ID 164114292) encontra-se em nome de terceiro. Assim, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos comprovante de endereço idôneo, atualizado e emitido em seu próprio nome, ou justificativa hábil acompanhada da respectiva comprovação de vínculo com o titular da fatura, sob pena de indeferimento da exordial. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 36.531,50