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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · 1ª Vara de Santa Helena
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA PROC. 0801428-23.2024.8.10.0055 Requerente : P ARAGAO COMERCIO - ME e outros Requerido(a): J MENEZES AMARAL - ME Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Recebo o presente recurso, haja vista que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Intime-se a parte recorrida a apresentação de contrarrazões no prazo legal e após remetam-se os autos à Turma Recursal, para processamento e julgamento do recurso. Cumpra-se. Santa Helena - MA, data da assinatura. Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena