Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, com o parecer do Ministério Público, defiro o presente pedido de restituição do veículo Ford Fusion, placas QQZ5F84, ano/modelo 2018/2019, chassi 3FA6P0C91KR122617, formulado por Newton Orício dos Santos. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de processo Civil. Expeça-se o necessário. Trasladem-se cópias da presente aos autos nº 0900230-75.2026.8.12.0015. Registre-se. Dada a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se. Intima-se a parte requerente que foi expedido e enviado Ofício para a Delegacia de Polícia Civil de Bodoquena/MS.
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