Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801421-72.2026.8.20.5102 AUTOR: FRANCISCO BARBOSA TARGINO ADVOGADO(A) AUTOR: CLEVERTON ALVES DE MOURA (DFRN0001102S) REU: Banco Bradesco - Ag. 0321-2 ADVOGADO(A) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (PEMG0076696S) DECISÃO I – RELATÓRIO Francisco Barbosa Targino, aposentado e analfabeto, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em face do Banco Bradesco S.A., alegando fraude na contratação de empréstimo consignado nº 0123525383055, com descontos mensais de R$ 530,26 em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, anulação do contrato, suspensão dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. O banco contestou, defendendo a validade da contratação e o recebimento, pelo autor, de R$ 4.199,89, além de impugnar os pedidos indenizatórios. Em tréplica, o autor reiterou a fraude, destacando a ausência de assinatura válida e a incompatibilidade da contratação eletrônica com sua condição de analfabeto absoluto. As partes requereram provas testemunhal e documental. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1 – Questões Processuais Pendentes a) Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir O interesse de agir, conforme consolidado na doutrina de Nelson Nery Jr., constitui o binômio necessidade-adequação: necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a satisfação da pretensão e adequação do procedimento escolhido para a solução da controvérsia. A alegação do réu de que o autor deveria ter buscado solução administrativa antes de judicializar não encontra fundamento jurídico consistente. Ainda que louváveis os índices de resolução de conflitos em plataformas administrativas como o Consumidor.gov.br, a ausência de tentativa prévia não configura falta de interesse de agir. O acesso à justiça é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e nenhuma lei ordinária pode condicionar o direito de ação à exaustão prévia de vias administrativas, especialmente considerando tratar-se de relação de consumo sob proteção do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a alegação de que o autor não busca solução compatibiliza-se malamente com a narrativa de que tentou múltiplas vezes resolver o problema junto ao banco, conforme consta da petição inicial. A existência de pretensão resistida pelo réu é evidente: o banco nega a ilicitude da contratação e recusa a suspensão dos descontos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. b) Quanto à preliminar de designação de audiência de conciliação Embora reconheça o valor da conciliação como método extrajudicial de resolução de conflitos, a designação de audiência prévia de conciliação não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação. Conforme artigos 3º, § 3º e 334 do CPC, cabe ao juiz designar audiência de conciliação e mediação, a qual será realizada em momento processual posterior, se necessária. Esta questão não é preliminar impeditiva da ação. A designação de audiência de conciliação será realizada em momento oportuno, após o saneamento do processo, conforme as práticas desta Vara. c) Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita O autor alegou, mediante declaração anexada aos autos (doc. 03), que não está em condições de pagar custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, fundamentando-se na Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC. O réu impugna o benefício afirmando que não há comprovação da hipossuficiência e que a movimentação financeira do autor evidencia capacidade de pagamento. É cediço que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando os elementos dos autos apontam em sentido contrário. Todavia, a simples alegação de "movimentação financeira" sem documentação comprobatória específica não é suficiente para afastar a presunção favorável ao autor. O autor apresenta-se como aposentado que recebe benefício previdenciário no valor que não foi declarado expressamente nos autos, mas que sofre descontos significativos (R$ 530,26 mensais). Referida situação, por si só, é compatível com a necessidade de assistência judiciária gratuita, especialmente considerando que o beneficiário é idoso e analfabeto, sem condições de custear processo judicial complexo. A impugnação do réu não é acompanhada de documentação específica que comprove a falsidade da alegação de pobreza. Persistindo a dúvida, prevalece a presunção favorável ao autor. Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, rejeitando a preliminar de impugnação. II.2 – Pontos Incontroversos Considerando os documentos produzidos e as alegações das partes, identifico como incontroversos os seguintes pontos: a) O autor é aposentado pelo INSS, recebendo benefício de aposentadoria por idade sob o nº 129.098.195-4; b) O autor é analfabeto completo, não sabendo ler, escrever, nem assinar seu próprio nome, conforme comprovado pelo documento de identidade anexado aos autos; c) Existe contrato de empréstimo consignado identificado como nº 0123525383055 em nome do autor; d) O valor de R$ 530,26 mensal vem sendo descontado do benefício previdenciário do autor de forma sucessiva; e) Foram descontados até a data de 11/2025 o valor total de R$ 6.893,38 (seis mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos); f) O autor buscou informações junto ao banco réu e recebeu informação sobre sigilo bancário; g) O banco réu apresenta documento denominado "contrato" em formato PDF, alegando sua validade; h) O banco réu alega ter transferido para conta do autor o valor de R$ 4.199,89; i) O autor nega veementemente ter celebrado qualquer contrato de empréstimo; j) Foi registrado boletim de ocorrência pelos fatos (doc. 05); k) O localização indicada no contrato não corresponde ao endereço de moradia efetivo do autor. II.3 – Pontos Controvertidos Os seguintes pontos carecem de produção de prova e permanecem controvertidos: a) Se o contrato de empréstimo nº 0123525383055 foi validamente celebrado pelo autor, considerando sua condição de analfabeto absoluto; b) A validade e eficácia da assinatura digital alegada pelo banco, especialmente considerando que o autor não consegue ler ou assinar seu próprio nome; c) Se a assinatura digital foi realizada conforme padrões ICP-Brasil ou mediante certificador não credenciado; d) Se houve, de fato, recebimento consciente e livre do valor de R$ 4.199,89 pelo autor ou se referido valor foi depositado em conta sem sua ciência; e) Se a fotografia utilizada no contrato foi obtida com consentimento do autor ou de forma fraudulenta; f) A ocorrência de fraude na contratação, conforme alegações do autor; g) Se há cumprimento dos requisitos do artigo 595 do Código Civil para contrato celebrado com pessoa analfabeta; h) Se há autenticidade da assinatura aposta no contrato, especialmente considerando tratar-se de pessoa que não sabe assinar; i) A responsabilidade do banco pela contratação considerada indevida; j) A ocorrência e extensão dos danos morais alegados; k) O quantum indenizatório adequado. II.4 – Distribuição do Ônus da Prova A questão da distribuição do ônus da prova é de extrema importância nesta demanda e merece cuidadosa fundamentação jurídica. É cediço que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". A relação estabelecida entre Francisco Barbosa Targino e o Banco Bradesco é inquestionavelmente uma relação de consumo, onde o autor figura como consumidor (pessoa física que utiliza serviço de crédito consignado como destinatário final) e o banco como fornecedor (pessoa jurídica que fornece serviço de crédito). Tecidas tais considerações, passo a fixar a distribuição do ônus da prova: Quanto à celebração válida do contrato de empréstimo consignado: Incumbe ao Banco Bradesco o ônus de comprovar, de forma inequívoca e em conformidade com os requisitos legais, que o contrato de empréstimo nº 0123525383055 foi validamente celebrado pelo autor. Tal obrigação decorre não apenas da inversão do ônus prevista no CDC, mas também das peculiaridades do caso concreto: (i) O autor é analfabeto absoluto, não sabendo ler, escrever, nem assinar seu próprio nome, conforme comprovado por documento de identidade. Essa circunstância cria impossibilidade lógica e material de o autor ter celebrado contrato de forma consciente através de plataforma digital; (ii) Conforme artigo 595 do Código Civil, contrato de prestação de serviço celebrado com pessoa que não sabe ler nem escrever deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Não há comprovação de cumprimento desse requisito; (iii) O banco, detentor de sistema eletrônico e de documentação de todas as operações, possui capacidade técnica e informacional infinitamente superior à do autor; (iv) Há alegação de possível fraude na utilização dos documentos do autor, circunstância que evidencia ainda mais a necessidade de o banco comprovar a validade da contratação; (v) A verossimilhança da alegação do autor é evidente considerando os elementos já carreados aos autos (analfabetismo, idade avançada, falta de consentimento verbal registrado, localização diversa, impossibilidade lógica de operar digitalmente). O banco deve comprovar: (i) que o contrato foi assinado conforme os requisitos do artigo 595 do CC; (ii) que há assinatura a rogo com duas testemunhas devidamente identificadas; (iii) que foi realizado vídeo ou áudio comprovando a manifestação de vontade do autor; (iv) que a assinatura digital, se realizada, o foi mediante certificação ICP-Brasil ou certificação por ele aceita expressamente; (v) que o valor foi recebido com ciência e consentimento do autor. Quanto ao recebimento e utilização do valor: O banco também arca com o ônus de comprovar que o valor de R$ 4.199,89 foi efetivamente recebido e utilizado pelo autor. Meras transferências bancárias para conta de titularidade do autor não demonstram, por si sós, consentimento do autor, especialmente considerando sua condição de analfabeto que não compreende operações bancárias eletrônicas. Quanto aos danos morais: A autora já carrega presunção relativa de dano moral (dano in re ipsa) decorrente da comprovação dos fatos controvertidos acima. Porém, a comprovação circunstanciada do dano moral poderá ser complementada mediante prova testemunhal e depoimento do autor, descrevendo concretamente os prejuízos emocionais, financeiros e sociais decorrentes da situação. Inversão cristalina: A inversão do ônus da prova é medida que se impõe neste caso, pela confluência de: hipossuficiência técnica e informacional do autor; verossimilhança máxima das alegações; condição de analfabeto absoluto que impossibilita a contratação digital; e presença inequívoca de relação de consumo. II.5 – Meios de Prova Admitidos Serão admitidos os seguintes meios de prova: a) Prova Documental b) Prova Testemunhal c) Perícia III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio o processo e organizo a instrução, nos seguintes termos: a) Declaro saneado o processo; b) Fixo os pontos controvertidos conforme exposto na fundamentação (II.2); c) Inverto o ônus da prova apenas no tocante aos pontos controvertidos “a” e “c” do tópico “II.2”; d) Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável; e) Caso as partes apresentem proposta de delimitação consensual das questões de fato e de direito (nos termos do § 2º do art. 357 do CPC), poderá haver homologação pelo juízo, vinculando as partes e este julgador; f) Todas as determinações acima devem ser cumpridas sob pena de preclusão da prova; g) Decorrido o prazo assinalado, tragam-me os autos conclusos para despacho. h) Intimem-se. Diligencie-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento no 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801421-72.2026.8.20.5102 AUTOR: FRANCISCO BARBOSA TARGINO ADVOGADO(A) AUTOR: CLEVERTON ALVES DE MOURA (DFRN0001102S) REU: Banco Bradesco - Ag. 0321-2 ADVOGADO(A) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (PEMG0076696S) DECISÃO I – RELATÓRIO Francisco Barbosa Targino, aposentado e analfabeto, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em face do Banco Bradesco S.A., alegando fraude na contratação de empréstimo consignado nº 0123525383055, com descontos mensais de R$ 530,26 em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, anulação do contrato, suspensão dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. O banco contestou, defendendo a validade da contratação e o recebimento, pelo autor, de R$ 4.199,89, além de impugnar os pedidos indenizatórios. Em tréplica, o autor reiterou a fraude, destacando a ausência de assinatura válida e a incompatibilidade da contratação eletrônica com sua condição de analfabeto absoluto. As partes requereram provas testemunhal e documental. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1 – Questões Processuais Pendentes a) Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir O interesse de agir, conforme consolidado na doutrina de Nelson Nery Jr., constitui o binômio necessidade-adequação: necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a satisfação da pretensão e adequação do procedimento escolhido para a solução da controvérsia. A alegação do réu de que o autor deveria ter buscado solução administrativa antes de judicializar não encontra fundamento jurídico consistente. Ainda que louváveis os índices de resolução de conflitos em plataformas administrativas como o Consumidor.gov.br, a ausência de tentativa prévia não configura falta de interesse de agir. O acesso à justiça é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e nenhuma lei ordinária pode condicionar o direito de ação à exaustão prévia de vias administrativas, especialmente considerando tratar-se de relação de consumo sob proteção do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a alegação de que o autor não busca solução compatibiliza-se malamente com a narrativa de que tentou múltiplas vezes resolver o problema junto ao banco, conforme consta da petição inicial. A existência de pretensão resistida pelo réu é evidente: o banco nega a ilicitude da contratação e recusa a suspensão dos descontos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. b) Quanto à preliminar de designação de audiência de conciliação Embora reconheça o valor da conciliação como método extrajudicial de resolução de conflitos, a designação de audiência prévia de conciliação não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação. Conforme artigos 3º, § 3º e 334 do CPC, cabe ao juiz designar audiência de conciliação e mediação, a qual será realizada em momento processual posterior, se necessária. Esta questão não é preliminar impeditiva da ação. A designação de audiência de conciliação será realizada em momento oportuno, após o saneamento do processo, conforme as práticas desta Vara. c) Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita O autor alegou, mediante declaração anexada aos autos (doc. 03), que não está em condições de pagar custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, fundamentando-se na Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC. O réu impugna o benefício afirmando que não há comprovação da hipossuficiência e que a movimentação financeira do autor evidencia capacidade de pagamento. É cediço que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando os elementos dos autos apontam em sentido contrário. Todavia, a simples alegação de "movimentação financeira" sem documentação comprobatória específica não é suficiente para afastar a presunção favorável ao autor. O autor apresenta-se como aposentado que recebe benefício previdenciário no valor que não foi declarado expressamente nos autos, mas que sofre descontos significativos (R$ 530,26 mensais). Referida situação, por si só, é compatível com a necessidade de assistência judiciária gratuita, especialmente considerando que o beneficiário é idoso e analfabeto, sem condições de custear processo judicial complexo. A impugnação do réu não é acompanhada de documentação específica que comprove a falsidade da alegação de pobreza. Persistindo a dúvida, prevalece a presunção favorável ao autor. Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, rejeitando a preliminar de impugnação. II.2 – Pontos Incontroversos Considerando os documentos produzidos e as alegações das partes, identifico como incontroversos os seguintes pontos: a) O autor é aposentado pelo INSS, recebendo benefício de aposentadoria por idade sob o nº 129.098.195-4; b) O autor é analfabeto completo, não sabendo ler, escrever, nem assinar seu próprio nome, conforme comprovado pelo documento de identidade anexado aos autos; c) Existe contrato de empréstimo consignado identificado como nº 0123525383055 em nome do autor; d) O valor de R$ 530,26 mensal vem sendo descontado do benefício previdenciário do autor de forma sucessiva; e) Foram descontados até a data de 11/2025 o valor total de R$ 6.893,38 (seis mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos); f) O autor buscou informações junto ao banco réu e recebeu informação sobre sigilo bancário; g) O banco réu apresenta documento denominado "contrato" em formato PDF, alegando sua validade; h) O banco réu alega ter transferido para conta do autor o valor de R$ 4.199,89; i) O autor nega veementemente ter celebrado qualquer contrato de empréstimo; j) Foi registrado boletim de ocorrência pelos fatos (doc. 05); k) O localização indicada no contrato não corresponde ao endereço de moradia efetivo do autor. II.3 – Pontos Controvertidos Os seguintes pontos carecem de produção de prova e permanecem controvertidos: a) Se o contrato de empréstimo nº 0123525383055 foi validamente celebrado pelo autor, considerando sua condição de analfabeto absoluto; b) A validade e eficácia da assinatura digital alegada pelo banco, especialmente considerando que o autor não consegue ler ou assinar seu próprio nome; c) Se a assinatura digital foi realizada conforme padrões ICP-Brasil ou mediante certificador não credenciado; d) Se houve, de fato, recebimento consciente e livre do valor de R$ 4.199,89 pelo autor ou se referido valor foi depositado em conta sem sua ciência; e) Se a fotografia utilizada no contrato foi obtida com consentimento do autor ou de forma fraudulenta; f) A ocorrência de fraude na contratação, conforme alegações do autor; g) Se há cumprimento dos requisitos do artigo 595 do Código Civil para contrato celebrado com pessoa analfabeta; h) Se há autenticidade da assinatura aposta no contrato, especialmente considerando tratar-se de pessoa que não sabe assinar; i) A responsabilidade do banco pela contratação considerada indevida; j) A ocorrência e extensão dos danos morais alegados; k) O quantum indenizatório adequado. II.4 – Distribuição do Ônus da Prova A questão da distribuição do ônus da prova é de extrema importância nesta demanda e merece cuidadosa fundamentação jurídica. É cediço que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". A relação estabelecida entre Francisco Barbosa Targino e o Banco Bradesco é inquestionavelmente uma relação de consumo, onde o autor figura como consumidor (pessoa física que utiliza serviço de crédito consignado como destinatário final) e o banco como fornecedor (pessoa jurídica que fornece serviço de crédito). Tecidas tais considerações, passo a fixar a distribuição do ônus da prova: Quanto à celebração válida do contrato de empréstimo consignado: Incumbe ao Banco Bradesco o ônus de comprovar, de forma inequívoca e em conformidade com os requisitos legais, que o contrato de empréstimo nº 0123525383055 foi validamente celebrado pelo autor. Tal obrigação decorre não apenas da inversão do ônus prevista no CDC, mas também das peculiaridades do caso concreto: (i) O autor é analfabeto absoluto, não sabendo ler, escrever, nem assinar seu próprio nome, conforme comprovado por documento de identidade. Essa circunstância cria impossibilidade lógica e material de o autor ter celebrado contrato de forma consciente através de plataforma digital; (ii) Conforme artigo 595 do Código Civil, contrato de prestação de serviço celebrado com pessoa que não sabe ler nem escrever deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Não há comprovação de cumprimento desse requisito; (iii) O banco, detentor de sistema eletrônico e de documentação de todas as operações, possui capacidade técnica e informacional infinitamente superior à do autor; (iv) Há alegação de possível fraude na utilização dos documentos do autor, circunstância que evidencia ainda mais a necessidade de o banco comprovar a validade da contratação; (v) A verossimilhança da alegação do autor é evidente considerando os elementos já carreados aos autos (analfabetismo, idade avançada, falta de consentimento verbal registrado, localização diversa, impossibilidade lógica de operar digitalmente). O banco deve comprovar: (i) que o contrato foi assinado conforme os requisitos do artigo 595 do CC; (ii) que há assinatura a rogo com duas testemunhas devidamente identificadas; (iii) que foi realizado vídeo ou áudio comprovando a manifestação de vontade do autor; (iv) que a assinatura digital, se realizada, o foi mediante certificação ICP-Brasil ou certificação por ele aceita expressamente; (v) que o valor foi recebido com ciência e consentimento do autor. Quanto ao recebimento e utilização do valor: O banco também arca com o ônus de comprovar que o valor de R$ 4.199,89 foi efetivamente recebido e utilizado pelo autor. Meras transferências bancárias para conta de titularidade do autor não demonstram, por si sós, consentimento do autor, especialmente considerando sua condição de analfabeto que não compreende operações bancárias eletrônicas. Quanto aos danos morais: A autora já carrega presunção relativa de dano moral (dano in re ipsa) decorrente da comprovação dos fatos controvertidos acima. Porém, a comprovação circunstanciada do dano moral poderá ser complementada mediante prova testemunhal e depoimento do autor, descrevendo concretamente os prejuízos emocionais, financeiros e sociais decorrentes da situação. Inversão cristalina: A inversão do ônus da prova é medida que se impõe neste caso, pela confluência de: hipossuficiência técnica e informacional do autor; verossimilhança máxima das alegações; condição de analfabeto absoluto que impossibilita a contratação digital; e presença inequívoca de relação de consumo. II.5 – Meios de Prova Admitidos Serão admitidos os seguintes meios de prova: a) Prova Documental b) Prova Testemunhal c) Perícia III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio o processo e organizo a instrução, nos seguintes termos: a) Declaro saneado o processo; b) Fixo os pontos controvertidos conforme exposto na fundamentação (II.2); c) Inverto o ônus da prova apenas no tocante aos pontos controvertidos “a” e “c” do tópico “II.2”; d) Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável; e) Caso as partes apresentem proposta de delimitação consensual das questões de fato e de direito (nos termos do § 2º do art. 357 do CPC), poderá haver homologação pelo juízo, vinculando as partes e este julgador; f) Todas as determinações acima devem ser cumpridas sob pena de preclusão da prova; g) Decorrido o prazo assinalado, tragam-me os autos conclusos para despacho. h) Intimem-se. Diligencie-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento no 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal