0801417-40.2025.8.19.0012

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801417-40.2025.8.19.0012/RJ APELADO: DANCA NUBIA RODRIGUES MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA WERNECK (OAB RJ184872) APELADO: DANCA NUBIA RODRIGUES MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA WERNECK (OAB RJ184872) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PENSÃO EM VALOR INFERIOR AO PISO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO À ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, SEM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OS RÉUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA, INTERPÕEM RECURSO, SUSCITANDO PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PENSIONISTA PARA PLEITEAR INDIVIDUALMENTE A ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO; (II) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MATÉRIA E DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1218; (III) A EXISTÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO DA PENSÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008; (IV) A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO PISO NAS DEMAIS REFERÊNCIAS E VANTAGENS DA CARREIRA EM RAZÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; E (V) OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR É REJEITADA, POIS ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DIANTE DA ALEGAÇÃO, AMPARADA EM DOCUMENTOS, DE QUE A PENSÃO É PAGA EM VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. 4. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO INDIVIDUAL, CONFORME OS ARTS. 81 E 104 DO CDC, APLICÁVEIS AO MICROSSISTEMA COLETIVO PELO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS E A INAPLICABILIDADE DA COISA JULGADA COLETIVA AO INDIVÍDUO QUE NÃO TENHA OPTADO PELA SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. 5. A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1218 NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS, INEXISTINDO ORDEM NESSE SENTIDO. REJEITA-SE, PORTANTO, A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. 6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 206, VIII, E O ART. 60, III, “E”, DO ADCT, ESTABELECEM A INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. EM CUMPRIMENTO A ESSE COMANDO CONSTITUCIONAL, A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 7. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF, QUE ASSENTOU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMA GERAL RELATIVA AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DEFINIU QUE O PISO TEM COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO A REMUNERAÇÃO GLOBAL. 8. O STF TAMBÉM DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.738/2008, NO JULGAMENTO DA ADI 4.848/DF. 9. NO TEMA 911, O STJ FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL, SEM QUE DISSO DECORRA, AUTOMATICAMENTE, REFLEXO EM TODA A CARREIRA E NAS DEMAIS VANTAGENS, SALVO QUANDO TAIS EFEITOS ESTIVEREM PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 10. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVÊ ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. O ART. 36 DA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990 E O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ESTABELECEM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, PRESERVANDO RELAÇÃO ESCALONADA ENTRE OS VENCIMENTOS DA CARREIRA. 11. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 NÃO REVOGOU, EXPRESSA OU TACITAMENTE, A REGRA DE ESCALONAMENTO PREVISTA NA LEI Nº 5.539/2009. O REGRAMENTO ESTADUAL, PORTANTO, AUTORIZA QUE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL REPERCUTA NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES DA CARREIRA, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12%. 12. EMBORA A LEI Nº 6.834/2014 TENHA REESTRUTURADO OS CARGOS DE DOCENTE I E DOCENTE II, O FATO DE O CARGO DE DOCENTE I INICIAR-SE NA REFERÊNCIA 3 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PISO NO PRIMEIRO NÍVEL DA CARREIRA, POIS A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONSIDERA OS INTERSTÍCIOS DE 12% CORRESPONDENTES ÀS REFERÊNCIAS ANTERIORES. 13. COMPROVADO QUE A PENSIONISTA RECEBE BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL ASSEGURADO À CATEGORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO, OBSERVADA A CARGA HORÁRIA CORRESPONDENTE. PARA JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS, O PISO DEVE SER CALCULADO PROPORCIONALMENTE, CONFORME O ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008. 14. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO ESTABELECER O INTERSTÍCIO REMUNERATÓRIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, PERMITE A REPERCUSSÃO DO PISO NAS DEMAIS REFERÊNCIAS E RESPECTIVAS VANTAGENS, NÃO SE TRATANDO DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. 15. A PRETENSÃO NÃO VIOLA AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, TAMPOUCO OS ARTS. 37, X, E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS A CONDENAÇÃO DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE, E NÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. 16. INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 17. SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E VINCENDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 18. A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, QUE SUSPENDEU EXECUÇÕES PROVISÓRIAS RELACIONADAS À CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO SER OBSERVADOS, NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, OS LIMITES E EFEITOS DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. 19.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF, DO TEMA 905 DO STJ, DA EC Nº 113/2021 E, A PARTIR DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DA EC Nº 136/2025. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADA, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º DO MESMO DISPOSITIVO. IV. DISPOSITIVO: 20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA PENSÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REPERCUSSÃO NAS REFERÊNCIAS E VANTAGENS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF, DO TEMA 905 DO STJ, DA EC Nº 113/2021 E, A PARTIR DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DA EC Nº 136/2025. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2% EM GRAU RECURSAL. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, X, 39, § 4º, E 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, “E”; CPC, ARTS. 373, II, 1.003, § 5º, 1.010 E 85, § 11; CDC, ARTS. 81 E 104; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º E 3º, 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ART. 36; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, DJE 24/08/2011; STF, ADI 4.848/DF, DJE 11/03/2021; STJ, TEMA 911, RESP Nº 1.426.210/RS, DJE 09/02/2016; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.996.276/PB, DJE 09/09/2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.840.520/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 06/03/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2.075.864/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 27/05/2024, DJE 06/06/2024; STJ, RESP Nº 1.353.801/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14/08/2013; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002911-50.2021.8.19.0064, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/09/2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso dos Réus, rejeitar as preliminares e NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se a honorária de sucumbência nos termos da fundamentação. Retifico, de ofício, a sentença, quanto aos consectários da mora, para que, a partir de 09 de setembro de 2025, seja observada a Emenda Constitucional 136/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.