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2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801412-25.2026.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: [Despesas Condominiais] Demandante CONDOMINIO ECOPLENO Demandado SAMILA CRISTINA FERNANDES COSTA AMOURY S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por CONDOMINIO ECOPLENO em desfavor de SAMILA CRISTINA FERNANDES COSTA AMOURY, qualificados nos autos, pelo rito dos juizados especiais cíveis. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição/ata juntada nos autos. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em caso de penhora, esta fica desse já desconstituída, salvo se o acordo estiver prevendo expressamente o contrário. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatris-MA, Terça-feira, 15 de Setembro de 2026. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801412-25.2026.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: [Despesas Condominiais] Demandante CONDOMINIO ECOPLENO Demandado SAMILA CRISTINA FERNANDES COSTA AMOURY S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por CONDOMINIO ECOPLENO em desfavor de SAMILA CRISTINA FERNANDES COSTA AMOURY, qualificados nos autos, pelo rito dos juizados especiais cíveis. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição/ata juntada nos autos. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em caso de penhora, esta fica desse já desconstituída, salvo se o acordo estiver prevendo expressamente o contrário. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatris-MA, Terça-feira, 15 de Setembro de 2026. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -