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TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo:0801410-50.2022.8.19.0207 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA SILVA XIMENES DE SOUSA EXECUTADO: NATHALIA ROCHA DECOR LTDA, MARIA IRACY ROCHA DE ALMEIDA LTDA RESPONSÁVEL: HERCULES VIEIRA SANTOS, MARIA IRACY ROCHA DE ALMEIDA ID. 298915555. Considerando a informação da exequente de que há outras fontes de rendimento e a ausência de impugnação específica quanto ao documento de ID. 293265731, fl. 2, apesar de ter afirmado que "não possui empresa ou CNPJ", intime-se a executada a fim de que comprove documentalmente a manutenção da alegada hipossuficiência econômica, apresentando seu comprovante de rendimentos dos últimos três meses, vindo extrato bancário do período e as três últimas faturas do cartão de crédito. Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de revogação do benefício da gratuidade e determinação de prosseguimento da execução. RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
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