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0801409-29.2023.8.12.0012

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara

    Ante o pagamento dos valores cobrados e a expedição dos alvarás para levantamento, considero solvida a obrigação e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço por analogia aos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou fixação de honorários. Publique. Intimem-se. Após, proceda com a baixa definitiva dos autos.

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