Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
As alegações e documentos juntados com a inicial, em especial a qualificação profissional da parte autora/exequente (ou a falta de indicação dela), os fatos narrados na petição inicial, são indícios de que a declaração de hipossuficiência ora manifestada não condiz com sua real capacidade econômico-financeira. Sendo assim, a fim de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a parte autora traga aos autos certidão do registrato, o qual pode ser obtido junto ao site do Banco Central, podendo juntar ainda outros documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência (DIRPF, contracheque, etc.). Às providências e intimações necessárias.
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