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TJRN · Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº: 0801400-15.2025.8.20.5108 Apelantes: F. D. D. S. S. E OUTROS Advogado: FABIO SILVA SANTOS, JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos recorrentes neste grau de jurisdição e os indícios de capacidade financeira destes, oportunizem-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
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