0801397-18.2024.8.19.0066

Intimação

TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801397-18.2024.8.19.0066/RJ APELANTE: EUDEN HENRIQUE VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: MARCELO ANTONIO DE JESUS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: TELMO LUIZ VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: TELIO MARCO DE JESUS VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: TELMA MARIA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: EUDEN HENRIQUE VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: MARCELO ANTONIO DE JESUS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: TELMO LUIZ VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: TELIO MARCO DE JESUS VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) APELANTE: TELMA MARIA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB RJ146899) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POIS A EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETENDIDAS PELO EXEQUENTE REFERE-SE A UM PERÍODO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.149/95, COM EFEITOS A PARTIR DE 13/11/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PODE ALCANÇAR PERÍODO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE FUNDAMENTA O TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO SE HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL DIANTE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR TAL DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.149/95, EM CONTROLE CONCENTRADO, COM EFEITOS EX NUNC, IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA NORMA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (13/11/2013). 4. A SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMITANDO A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE ABRANGE PERÍODO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE CONCENTRADO TORNA INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA NORMA INVALIDADA, NOS TERMOS DO ART. 535, § 5º, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 881 E 885) RECONHECE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO INTERROMPE OS EFEITOS DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS A EFICÁCIA TEMPORAL DO TÍTULO JUDICIAL É LEGITIMAMENTE RESTRINGIDA POR DECISÃO SUPERVENIENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: “1- A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM CONTROLE CONCENTRADO, COM EFEITOS EX NUNC, LIMITA A EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇA COLETIVA FUNDADA NA NORMA INVALIDADA AO PERÍODO ANTERIOR À DECISÃO. 2- É INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AMPARA PRETENSÃO FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PARA PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO VIOLA A COISA JULGADA, MAS RESTRINGE SEUS EFEITOS EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO." ________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 535, III E § 5º; ART. 85, § 3º; CF, ART. 125, § 2º; CPC/1973, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDENCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 881 E 885 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0011818-90.2013.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808670-48.2024.8.19.0066, RELATORA DES(A) RENATA MARIA NICOLAU CABO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.