Processo 0801396-31.2026.8.12.0010

2026-09-16 · TJMS

O autor comprove a distribuição da carta precatória expedida às f. 746 em 15 dias.

2026-09-02 · TJMS

Analisando o aviso de recebimento acostado à p. 738, verifica-se que a carta de citação e intimação foi recusada por pessoa não identificada, conforme anotação lançada pelo agente dos Correios (não se identificou), inexistindo, portanto, elemento seguro que permita atribuir a recusa ao próprio requerido. Nesse contexto, não há como imputar ao requerido a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nem lhe aplicar qualquer penalidade, razão pela qual indefiro o requerimento formulado no item "b" da p. 740. De outro lado, defiro o pedido constante do item "c" da p. 740 e determino a expedição de carta precatória à Comarca de Dois Córregos/SP, para citação e intimação do requerido Edilberto Antônio Meneghetti, nos moldes da decisão de p. 730/733. Postergo a análise do requerimento formulado no item "a" da p. 740 para após o retorno da carta precatória. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências.