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TJPB · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital · EXPEDIENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0801384-45.2023.8.15.0331 Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Requerente: AUTOR: MARISTELA MARIA ESTEVAO Requerido: MUNICIPIO DE SANTA RITA e outros DESPACHO Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades. Considerando as informações trazidas pelo Sistema NUMOPEDE, no expediente retro. Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações dos processos acusados pelo Sistema NUMOPEDE. Cumpra-se, com as cautelas legais. Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito
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