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TJRN · 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0801382-12.2021.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DIVISÃO ESPECIALIZADA EM INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (DEICOR), MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL REU: ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA, FELIPE DE ASSIS RODRIGUES DESPACHO Face o teor da certidão retro (ID. 199125218), determino que intime novamente o Defensor, para que pratique o ato, no prazo de 05 (cinco) dias, ultrapassado o prazo sem a apresentação da peça, intime-se o acusado para indicar novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias. Acaso reste silente, intime-se a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa e apresentar as respectivas alegações finais. Cumpra-se. NATAL/RN, 3 de setembro de 2026. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho Juiz de Direito, em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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