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0801374-75.2024.8.14.0013
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Intimação
TJPA · 3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801374-75.2024.8.14.0013 APELANTE: LUIZA DE MARILAC NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE Nome: LUIZA DE MARILAC NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE Endereço: Travessa Três de Maio, 87, Três de Maio, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-260 Advogado: TAIS ELIAS CORREA OAB: SP351016-A Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 161, CASA, CENTRO, CONCHAS - SP - CEP: 18570-000 APELADO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido DESPACHO Considerando a necessidade de prévio exame da competência para o processamento e julgamento da demanda, e em observância à vedação da decisão-surpresa, prevista nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da matéria. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR
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