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TJPA · Vara Única de Baião
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião Avenida Getúlio Vargas, 135, FÓRUM DE BAIÃO, Centro, BAIÃO - PA - CEP: 68465-000 Telefone: (91) 982557956 E-mail: 1baiao@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0801369-37.2025.8.14.0007 Classe e Assunto: INQUÉRITO POLICIAL (279) - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto (5896) AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO REU: DIEGO FERREIRA GAIA e outros Advogados do(a) REU: RAIMUNDO LIRA DE FARIAS - PA7454, RAIMUNDO LIRA DE FARIAS - PA7454 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com a Portaria nº 004/2010-GJ e o Provimento nº 006/2009-CJCI (art. 1º, § 2º, XI), que delegam aos servidores a prática de atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, fica a defesa do réu DIEGO FERREIRA GAIA INTIMADA para apresentar resposta à acusação, dentro do prazo legal. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital Vara Única de Baião/PA, 10 de setembro de 2026.
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