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TJMA · VARA ÚNICA DE CARUTAPERA · Decisão (expediente)
Processo nº: 0801368-95.2026.8.10.0082 Autor: Delegacia de Carutapera/MA e outros Réu: JASON CESAR PEREIRA LIMA DECISÃO (...) Ante o exposto, na qualidade de juíz das garantias TOMO CIÊNCIA do arquivamento deste Inquérito Policial decidido pelo Ministério Público em ID 183933542. Por conseguinte, DETERMINO: 1. A imediata BAIXA E ARQUIVAMENTO dos autos no sistema processual, em observância ao encerramento da fase investigativa por decisão do titular da ação penal; 2. Cumpra-se o disposto no no § 1º do Art. 19 da Resolução nº 181/2017-CNMP, cabendo ao Ministério Público zelar pelas notificações das partes (vítima e investigados) e autoridade policial, caso ainda não comprovadas nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes
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