0801362-47.2026.8.12.0013

Intimação

TJMS · 1ª Vara

DIANTE DO EXPOSTO: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência destinado à inserção de restrição, via RENAJUD, sobre os veículos Fiat Fastback Abarth 270, placa TYN2C88, e Toyota Corolla, placa JFCJ81; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa e requisição, via SISBAJUD, de extratos, aplicações e demais informações financeiras do requerido, sem prejuízo de posterior apreciação da necessidade e extensão da prova após a formação do contraditório e delimitação das questões controvertidas; c) INDEFIRO, por ora, o pedido de atribuição da custódia exclusiva provisória do animal de estimação denominado "Gordo", sem prejuízo de posterior regulamentação da custódia e do regime de convivência; d) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, esclarecendo objetivamente a pretensão deduzida quanto à fração de 49% (quarenta e nove por cento) do imóvel matriculado sob o nº 43.782 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG e, caso mantenha pretensão destinada a reconhecer que essa fração, embora formalmente registrada em nome de ALINNE BRESSAN PICORONE, integra o patrimônio cuja divisão é postulada, promova sua inclusão no polo passivo, apresentando os elementos necessários à citação, sob pena das consequências processuais cabíveis. Cumprida a determinação, voltem conclusos para análise da regularidade da emenda e prosseguimento. Às providências e intimações necessárias.