Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e ABSOLVO o denunciado Dionaldo Venturelli Junior, qualificado, das imputações irrogadas nestes autos, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. ISENTO o réu das custas processuais, uma vez que foi absolvido. REVOGO eventuais medidas cautelares impostas a parte ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.