Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 21/01/2021 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcilino Pereira Ramos em face do Município de Campo
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